Entenda a proposta da reforma tributária do governo Bolsonaro

Com o objetivo de gerar mais transparência, além de segurança jurídica e simplicidade, o Governo Federal apresentou na última terça-feira (21) a primeira fase da proposta para a Reforma Tributária. 

O texto desta primeira proposta por entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente da Câmera, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. Até então, a proposta é considerada prioritária pelo governo para a recuperação da economia do Brasil, já que passamos por um momento difícil neste ano devido a pandemia do novo Coronavírus. 

A Reforma Tributária está em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado. Porém, é importante lembrar que as propostas analisas pelas duas Casas são distintas. 

Essa primeira fase do projeto prevê a unificação do PIS e da Cofins, além da criação de um novo tributo sobre o valor agregado, que tem por nome Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Caso aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, o tributo passará a ter alíquota única de 12% para as empresas em geral. Isso irá unificar o modelo de tributação entre diferentes setores, além de cortar vários benefícios e eliminar centenas de situações de alíquota zero de PIS/Cofins. 

Com essa nova Reforma Tributária, o Governo Federal garante que não irá elevar a carga tributária global. Porém, vários economistas e empresários alertam que diversos setores e empresas podem vir a pagar mais tributo com a criação da CBS, no entanto, também olham os pontos positivos que a proposta poderá gerar como a simplificação e transparência. 

Em uma das propostas, o governo tem como um de seus pilares a reformulação do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica 2021. 

A seguir, você poderá conferir os principais pontos da proposta e o que pode mudar na tributação das empresas em relação as operações com bens e serviços, caso ela seja aprovada:

Benefícios que permanecerão e isenções que serão extintas

Essa primeira proposta da Reforma Tributária não irá acabar com benefícios, mais irá acabar com algumas isenções. 

A mesma prevê o fim de desonerações e tributos diferenciados para vários setores que, segundo a avaliação do governo, não se justificam. 

Entre os benefícios que seriam extintos nessa primeira proposta, estão a:

  • Renúncia fiscal de PIS/Pasep e Cofins para livros, biodiesel, cadeiras de rodas e aparelhos assistivos, embarcações e aeronaves, indústria cinematográfica, entre outros.

O projeto continuará com alguns benefícios e regimes especiais. Entre eles, está os benefícios fiscais referentes a PIS e Cofins direcionados à Zona Franca de Manaus, aos Simples Nacional e à cesta básica.

Isso porque de acordo com o Ministério da Economia, essa nova contribuição incidirá sobre a receita de venda de bens e serviços, sendo assim, não será necessário as pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica serem tributadas.

Sendo assim, o Imposto de Renda MEI 2021 não sofrerá nenhuma alteração até o momento!